Na quarta-feira (7), a Prefeitura de Armação dos Búzios recebeu um parecer técnico positivo referente às contas de governo do exercício financeiro de 2023. A decisão foi tomada durante sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), com unanimidade entre os conselheiros.
O documento avalia que a gestão municipal cumpriu rigorosamente os critérios estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), pela Lei nº 4.320/1964 e demais normativas que regem a administração pública. Entre os aspectos analisados, destacam-se o equilíbrio orçamentário, o respeito aos limites constitucionais em saúde e educação, a correta aplicação dos recursos públicos, o controle das despesas e o resultado primário.
Com essa aprovação, o processo segue para análise na Câmara Municipal de Armação dos Búzios, órgão responsável pelo julgamento final das contas, conforme previsto no artigo 31 da Constituição Federal.