Uso de Royalties da Educação em Iguaba Grande: Controvérsia em Obras de Drenagem e Pavimentação
A Prefeitura de Iguaba Grande (RJ) utilizou mais de R$ 12 milhões dos royalties destinados à educação em serviços de drenagem e pavimentação apenas no mês de agosto de 2025. Este gasto expressivo representa o dobro do que foi investido diretamente no setor, que recebeu pouco mais de R$ 6 milhões. A aplicação desses fundos em obras de infraestrutura, em detrimento do ensino, tem causado indignação e questionamentos entre os moradores.
Restrições Legais: O Princípio da Vinculação Orçamentária
O desvio desses recursos para obras de infraestrutura vai de encontro às diretrizes federais. A Lei nº 12.858/2013 exige que 75% dos royalties do petróleo sejam obrigatoriamente investidos na educação pública, e 25% na saúde. Conforme o Artigo 70 da LDB, o uso desses valores é restrito à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Especialistas e a legislação são claros: a pavimentação e a drenagem, mesmo próximas a escolas, não são consideradas despesas educacionais. Investir royalties da educação nessas áreas é ilegal, fere o princípio constitucional da vinculação orçamentária e pode configurar desvio de finalidade. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) já alertou sobre essa prática, que pode sujeitar o gestor público a sanções, ressarcimento dos valores e responsabilização. A lei determina que esses recursos devem ser aplicados dentro da estrutura educacional, como em capacitação de professores, material didático ou transporte escolar.
Justificativa e Impacto
Embora a prefeitura tenha justificado o uso dos royalties alegando que as obras beneficiariam as ruas no entorno das escolas municipais, essa interpretação não encontra respaldo legal.
Além do aspecto jurídico, há uma preocupação quanto ao impacto desse redirecionamento nos investimentos escolares. A população pode até celebrar o asfalto novo, mas o custo real é o invisível: menos investimento em aprendizado, o que compromete o futuro das crianças. Enquanto as obras de pavimentação avançam, escolas municipais podem estar enfrentando deficiências estruturais urgentes. A prioridade da educação deve ser formar cidadãos, não asfaltar ruas.
Suspeita de Discurso Eleitoreiro
O que se evidencia é que a preocupação do Prefeito parece ser em mostrar obras visíveis ou eleitoreiras, já que nem toda a população tem filhos em escola pública, mas todos usufruem de uma rua asfaltada.
Prova desse discurso eleitoreiro foi a fala do ex-Prefeito, Vantoil Martins, durante um vídeo sobre a operação desta semana no Rio de Janeiro que resultou em várias mortes. Ele destacou a importância da educação para o futuro de nossas crianças, mas a prática diverge de seu discurso. Além de ser homem forte do governo do atual Prefeito, parte desses valores pagos pelas obras são referentes à gestão passada, quando Vantoil ainda era Prefeito de Iguaba. (Recomenda-se assistir à parte do vídeo com a fala de Vantoil).