Empresa pertence a Túlio Barbosa, que foi candidato a Prefeito em Amparo da Serra em 2024 pelo MDB, eleição na cidade está sob júdice aguardando decisão.
Miguel Alencar Vice-Prefeito de Cabo Frio e atual Secretário da Cidade assinou uma adesão de ata no valor de R$ 48.480.313,65 milhões realizado pelo consórcio intermunicipal do centro oeste, para contratação de uma empresa de engenharia especializada para execução de serviços de drenagem, pavimentação em lajotas de piso intertravado, paralelepípedo e sinalização viáriaem diversos logradouros. A contratação parece ser muito genérica, o que nos faz pensar em se tratar de uma ata guarda-chuva.
Ata Guarda-Chuva, refere-se mais especificamente à ideia de uma ata de registro de preços com um objeto muito amplo, que tenta abranger uma grande variedade de itens ou serviços para várias situações. Essa prática já foi considerada indevida pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em algumas circunstâncias, pois contraria o princípio de que o orçamento deve ser específico para cada necessidade.
Os moradores de Cabo Frio esperam que a cidade passe a realizar as obras de infra-estrutura que tanto precisa. Essa ata foi assinada desde 10|06|25, ou seja, há mais de quatro meses atrás, e até agora nada de obras. Vamos entender um pouco sobre o caso.
Adesão a atas de registro de preços: FACILIDADE QUE PODE VIRAR ARMADILHA.
Nos últimos anos, a adesão a atas de registro de preços, mecanismo que permite que órgãos públicos comprem produtos e serviços a partir de licitações realizadas por outros entes, tornou-se prática comum em todas as esferas da administração pública. No entanto, especialistas alertam:
O que parece uma solução eficiente pode esconder riscos significativos de ilegalidade, sobrepreço e falta de controle.
A adesão popularmente chamada de “carona em ata” ocorre quando um órgão público utiliza uma ata de registro de preços firmada por outro ente para contratar bens ou serviços sem realizar nova licitação.
No entanto, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), a prática vem sendo usada de forma distorcida. “O instrumento foi criado para situações excepcionais, mas acabou se tornando a regra”.
Um dos principais perigos da adesão indiscriminada está no descompasso entre a ata original e a realidade do órgão aderente. Os preços registrados em uma licitação podem ter sido vantajosos em determinado contexto, mas não necessariamente refletem os valores de mercado em outra localidade ou em momento posterior. Isso abre brecha para sobrepreços e contratações antieconômicas.
Além disso, há o risco de fragilidade jurídica. Caso a licitação que originou a ata apresente irregularidades, todos os contratos derivados dela, inclusive os de órgãos que aderiram posteriormente podem ser invalidados. O órgão aderente herda todos os vícios do processo original.
Falta de planejamento e transparência:
Outro ponto crítico é o enfraquecimento do planejamento das compras públicas. A adesão excessiva reduz a capacidade dos órgãos de conhecerem suas próprias demandas e elaborarem licitações mais eficientes. Além disso, muitas adesões ocorrem sem ampla divulgação, o que dificulta o controle social e o acompanhamento pelos órgãos de controle, devido a falta de planejamento e transparência.
Um levantamento recente de um tribunal de contas estadual apontou que mais de 60% das adesões analisadas apresentavam falhas, como ausência de justificativa técnica, extrapolação do limite de quantitativos e falta de pesquisa de mercado atualizada.
Agora, o órgão interessado deve comprovar a vantagem da adesão, justificar a compatibilidade de preços e garantir que o quantitativo máximo da ata não seja ultrapassado.
O novo marco legal trouxe avanços, mas sem uma mudança cultural, continuaremos vendo adesões usadas como atalho para fugir do planejamento.
Para os especialistas, a palavra-chave é planejamento. Antes de aderir a uma ata, o gestor precisa avaliar se ela realmente atende às necessidades do órgão, se os preços são compatíveis e se a licitação original é segura. A pressa não pode ser desculpa para o descuido.
A pergunta que fica, com tanto buracos nas ruas da cidade, será que já foi pago esse contrato?
Cadê a transparência que justifique que a melhor opção em economicidade para o município foi realizar esta adesão ao invés de abrir um processo de licitação, para que outras empresas podessem oferecer o menor preço em uma disputa?
