FALTA DE TRANSPARÊNCIA EM CABO FRIO. Comsercaf mantém portal desatualizado e contratos de 2025 fora do ar durante decreto de calamidade financeira
Em pleno decreto de calamidade financeira, decretado pela Prefeitura de Cabo Frio sob a justificativa de crise fiscal e necessidade de medidas emergenciais, a autarquia Comsercaf, responsável por limpeza urbana, manutenção e serviços essenciais, enfrenta denúncias de falta de transparência.
O motivo: o portal oficial não vem sendo atualizado, impedindo que a população acompanhe os contratos firmados ao longo de 2025, justamente o período de maior fragilidade e gastos extraordinários.
A irregularidade se agrava porque, conforme determina a legislação federal, a publicidade dos atos administrativos não é opcional, e a omissão pode configurar violação direta à Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), ao Decreto Federal 7.724/2012, à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) e à Lei 14.129/2021 (Governo Digital e Transparência Ativa).
Linha do Tempo da Omissão
Janeiro de 2025
A Prefeitura declara calamidade financeira, alegando queda de arrecadação e necessidade de medidas emergenciais. A Comsercaf inicia contratações em caráter excepcional para manutenção dos serviços básicos. Já no primeiro mês do ano, não há publicação integral dos contratos firmados, contrariando o art. 8º da LAI, que exige transparência ativa e atualização permanente.
Fevereiro a Abril de 2025
O portal da Comsercaf permanece sem atualização dos contratos, extratos e processos de dispensa. Informações sobre empenhos, pagamentos e fornecedores não aparecem no sistema.
Documentos referentes a aditivos, termos de referência e notas fiscais também deixam de ser publicados.
Maio a Agosto de 2025
Crescem os relatos de contratos milionários assinados durante o estado de calamidade, período em que a legislação permite dispensa de licitação, mas não permite falta de transparência.
Setembro a Novembro de 2025
O portal segue incompleto e desatualizado, com lacunas nos meses inteiros de 2025. A prefeitura mantém seu próprio portal parcialmente atualizado, mas omissões persistem especificamente na autarquia, que por coincidência é presidida pelo seu braço direito Jean, irmão do Vereador Jonny. A Autarquia é responsável por alguns dos maiores gastos operacionais do município.
Especialistas apontam possível violação contínua de normas de transparência.
O que diz a legislação, e o que pode estar sendo descumprido.
1. Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11)
Art. 8º: determina a divulgação imediata e obrigatória de contratos, convênios, despesas e dados de execução orçamentária.
A atualização deve ser permanente e em formato acessível.
A não publicação dos contratos de 2025 viola diretamente este artigo.
2. Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
Art. 48 e 48-A: obrigam a ampla divulgação, em tempo real, de dados da execução orçamentária e financeira, incluindo:
licitações,
contratos,
fornecedores,
empenhos,
liquidações e pagamentos.
A ausência de dados da Comsercaf configura descumprimento da transparência fiscal obrigatória.
3. Decreto Federal 7.724/2012
Regulamenta a LAI (lei de acesso a informações) e define que órgãos devem manter portais funcionais e atualizados.
Permite responsabilização administrativa quando a transparência ativa é descumprida.
4. Lei 14.129/2021 (Governo Digital)
Reforça a obrigação de disponibilizar informações públicas de forma contínua, clara e tempestiva.
Riscos e possíveis irregularidades jurídicas
Especialistas consultados apontam que a conduta da Comsercaf pode ser enquadrada em:
Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021)
Por, frustrar a publicidade de atos oficiais, ocultar informações obrigatórias, impedir fiscalização social.
Violação à Transparência Fiscal
Passível de determinações de órgãos de controle, rejeição de contas, responsabilização de gestores.
Ato Lesivo ao Controle Social
Uma vez que a população fica impedida de acompanhar, contratações emergenciais, valores dos contratos, critérios de escolha de fornecedores, pagamentos realizados durante a calamidade.
Por que a omissão é especialmente grave durante a calamidade financeira?
Em situações de calamidade, a Prefeitura pode contratar sem licitação, pode remanejar orçamento com mais facilidade, pode justificar gastos elevados com argumento de urgência.
Por isso, a transparência deve ser ainda maior e não reduzida.
A ausência de dados da Comsercaf torna impossível saber quanto está sendo gasto, quem está recebendo, quais serviços estão sendo contratados, se há sobrepreço, se os contratos têm objeto compatível com a emergência.
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Conclusão: Cabo Frio enfrenta um apagão de transparência no pior momento possível
A manutenção do portal desatualizado pela Comsercaf, aliada ao decreto de calamidade financeira e ao histórico de contratações emergenciais, cria um cenário que especialistas definem como “alto risco de irregularidades”.
A população, sem acesso às informações mais básicas sobre o uso do dinheiro público, fica impossibilitada de exercer controle social.
E a cidade de Cabo Frio, que mais do que nunca precisa de clareza, enfrenta um apagão de transparência que contraria frontalmente a legislação brasileira.